Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos. Incidência da Súmula 315/STJ. Mérito não examinado por óbice da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... (Continua)