Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Acórdão não se manifestou efetivamente sobre afronta aos pontos alegados como omissos e contraditórios. CPC/2015, art. 1.022 configurado. Admissibilidade implícita.

I - Trata-se de agravo de instrumento com pedidos de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal contra decisão proferida, requerendo, ainda, reconhecimento de atual insubsistência de ordem de indisponibilidade. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... (Continua)