Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do sindicato. Isenção de custas. Lei 7.347/1985, art. 18. Recurso especial. Provimento. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra acórdão que manteve decisão que negou a isenção de custas da parte autora de ação civil pública. A decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a isenção de custas. ... (Continua)