Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Decisão da presidência. Manutenção.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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