Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da constrição. Crime sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)