Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lei de armas. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator. Detração. Progressão de regime. Liberdade condicional. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Supressão de instância. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, o STJ firmou compreensão de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade. ... (Continua)