Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Tentativa. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Aplicação do CPP, art. 383. Momento consumativo do delito.

1 - Extrai-se dos fatos narrados na denúncia que o acusado foi abordado por equipe policial nas imediações do estabelecimento comercial de que, há pouco, havia subtraído aparelho celular, de modo que mesmo não chegando a ter a posse mansa e pacífica do bem, denota-se a inversão da posse para a esfera de proteção do imputado, o que é suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte, para a consumação do delito. ... (Continua)