Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Sr. Coronel Comandante geral da PM/PA, que deixou de intimar os impetrantes sobre a decisão oriunda do julgamento referente ao Recurso de Reconsideração de ato. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)