Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo simples. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade. Abordagem de funcionário em estabelecimento comercial durante o dia. Indicativos que o agente teria tentado levar a vítima no veículo subtraído. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inaplicabilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)