Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão paradigma que não aprecia o mérito recursal. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão embargado de mérito. Impossibilidade de apreciação da divergência.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece da divergência jurisprudencial entre julgado que adentra ao mérito da demanda e outro que não ultrapassa o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual. Precedentes. ... (Continua)