Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação proposta por associação de servidores públicos estaduais, visando a restituição de valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição previdenciária. Prescrição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Parâmetros de correção monetária e juros de mora. Acórdão recorrido assentado na interpretação de legislação local. Revisão. Impossibilidade. Aplicação analógica do óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)