Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito da Lei 10.826/2003, art. 15. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local baseou-se em provas concretas e idôneas, coerentes e harmônicas entre si concluiu que estão presentes todos os elementos necessários à configuração do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 15 e, para acolher a tese de absolvição por insuficiência probatória, teria de esmerilar todo o acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)