Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Rescisão por culpa exclusiva do vendedor. Verificação de caso fortuito e força maior. Súmula 7/STJ. Restituição integral dos valores pagos. Consonância do acórdão recorrido com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)