Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio e lesão corporal gravíssima. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Réu permaneceu foragido por anos. Incidência do teor da Súmula 64/STJ. Habeas corpus denegado.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)