Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Descabimento. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde. Remuneração. Cabimento.

1 - O Tribunal local decidiu pela inexistência do direito à reforma, bem como à reintegração à Força na condição de adido para tratamento médico, porque o autor não é inválido e a moléstia de que se ressente não é decorrente da atividade militar. Assim, reconheceu o direito apenas à assistência médica, na condição de encostado, até a recuperação. ... (Continua)