Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5251.2112.3612

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora eletrônica (on-line). Sistema Bacenjud. Pessoa jurídica. Verba bloqueada. Natureza alimentar. Comprovação. Ausência. Revisão. Reexame fático. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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