Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal. Formação de grupo econômico. Reexame. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Tema 444/STJ. Data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal movidos originalmente pela União contra a empresa Poliasa Indústria de Produtos do Lar Ltda. alegando, em apertada síntese, que jamais fizeram parte da empresa, seja como grupo ou acionistas, requerendo a declaração de sua ilegitimidade para compor o polo passivo da execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, tendo-se reconhecido a formação de grupo econômico. ... (Continua)