Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Alegação de violação do, VI do CPC/2015, art. 485. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alegação de violação do § 3º da Lei 6.404/1976, art. 170. Súmula 7/STJ afastada. Por outro lado, incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno parcialmente acolhido para não conhecer do recurso especial por outros fundamentos.

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