Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito. CPC/2015, art. 489. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Abusividade das cláusulas contratuais e excesso de cobrança. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A ofensa ao CPC/2015, art. 489 não ficou configurada, tendo o acórdão julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à hipótese, de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)