Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lucros cessantes presumidos.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando qualquer eiva ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária ao interesse da parte. ... (Continua)