Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução nos autos de processo que impugna o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) os valores cobrados sob a alegação de que neles contém excesso. ... (Continua)