Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao Senai. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo concluiu, com base na instrução do feito e no estatuto da empresa, que a parte recorrida não exerce atividade de industrial, razão pela qual entendeu incabível a exigência de contribuição adicional. de modo que a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)