Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Questão jurídica suscitada. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O exame da questão jurídica suscitada - relativa à ordem de preferência - não pode ser dissociado, no caso concreto, da análise do tema referente ao excesso de penhora, o que demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado na seara extraordinária pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)