Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extra judicial. Execução. Dilação probatória. Necessidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Multa estipulada exorbitante. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - No caso, o acórdão destacou a necessidade de dilação probatória para questões como a suposta ausência de necessidade de contratação de novos funcionários e a possibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos. ... (Continua)