Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cumprimento de sentença. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Retorno das partes ao status quo ante. Pretendida realização de sustentação oral. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Execução. Excesso. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Pedido de consulta ao sistema Renajud. Esgotamento das buscas por bens do devedor. Desnecessidade. Entendimento dominante acerca do tema. Súmula 568/STJ. Limitação da penhora ao valor da dívida. Ausência de interesse recursal. Agravo desprovido.

... (Continua)