Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Comprovação extemporânea. Impossibilidade. Determinação constante no CPC/2015, art. 1003, §§ 5º e 6º. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Segundo orientação do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. ... (Continua)