Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Labor rural. Atividade com manejo de animais. Equiparação. Categoria profissional. Atividade agropecuária. Decreto 53.831/1964. Possibilidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - A orientação desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de «não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 28/03/2022). ... (Continua)