Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Militares. Promoção ao posto de capitão. Ato administrativo discricionário. Interstício mínimo. Requisito insuficiente. Atendimento das demais exigências. Não comprovação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos militares a que se nega provimento.

1 - Acerca da questão controvertida, o STJ já exarou entendimento no sentido de que a promoção de militar é ato discricionário da autoridade competente, observando-se os critérios de conveniência e oportunidade. Exige- se, para tal finalidade, o atendimento dos requisitos legalmente previstos, bem como a existência de vagas. ... (Continua)