Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissões configuradas. Questão relevante para a solução da lide. Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nas razões dos embargos de declaração opostos na origem, a ora agravada requereu o pronunciamento do tribunal de origem acerca de supostas omissões contidas no acórdão recorrido, sustentando para tanto que tinha havido omissão em relação à alegação de necessidade de complementação do imposto pago a menor e quanto ao prazo prescricional aplicável. ... (Continua)