Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5251.2945.9980

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Consoante entendimento firmado pelo STJ, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, pois a análise da demonstração do dissídio jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados, e a inobservância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. ... ()

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