Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prova material. Ausência. Tribunal que decide sem Resolução de mérito. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, ao argumento da «imprecisão e a inconsistência dos depoimentos, aliadas à escassez de provas materiais», não havendo conteúdo probatório material, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)