Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação a Lei 8.852/1994, art. 5º, I, II e III. VPNI e abate teto. Vencimentos dos impetrantes inferiores ao teto. Prejuízo configurado. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem expressamente consignou que os valores recebidos pelos impetrantes, ora agravados, eram inferiores ao teto constitucional, razão pela qual seria indevida a supressão da rubrica, não se tratando de mero ajuste contábil. ... (Continua)