Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Pena privativa de liberdade. Prescrição. CP, art. 109, V. Contagem de prazo. Calendário comum. Recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva. Não reconhecimento. Recurso desprovido.

1 - Com base na pena privativa de liberdade aplicada de 1 ano, a prescrição ocorrerá em 4 anos, de acordo com o CP, art. 109, V. ... (Continua)