Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsidade ideológica e peculato. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CP, art. 92, I, «a». Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação em razão das provas produzidas nos autos, sobretudo dos depoimentos prestados e documentos juntados aos autos, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)