Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Publicidade em logradouro público. Auto de infração. Anulação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Diálogo Engenharia e Construção Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando a anulação de multa imposta em razão de infração administrativa constituída em distribuição de publicidade em logradouro público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para anular o auto de infração. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)