Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor do Conselho Regional de Química - XVI Região - CRQ/MT, objetivando reconhecer a inexigibilidade da contratação/manutenção de um responsável técnico exclusivo da área de Química, bem como de eventuais multas aplicadas, assim como a inexistência de pagamento de anuidades geradas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)