Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 156 e ao CP, art. 129, § 9º. Provas suficientes para a condenação. Prova pericial não repetível e depoimentos de policiais nas fases policial e judicial que corroboram palavra da vítima na fase extrajudicial. Agravo regimental desprovido.

1 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)