Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Fase de exame médico. Eliminação de candidato. Princípio da vinculação ao edital e exercício regular de direito-dever da administração pública. Interferência do poder judiciário no mérito do ato administrativo. Teses e dispositivos legais não examinados pela última instância estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos dos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração que as matérias referentes ao princípio da vinculação ao edital, ao exercício regular do direito-dever da Administração e à não interferência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo não foram decididas pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, nem apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)