Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cassação de inscrição estadual e multa. Súmula 280/STF. Exame de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não rebatidos. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A aplicação da sanção aplicada estava prevista no RICMS/SP. Dito isso, a solução da controvérsia com fulcro na legislação estadual impede sua análise em sede de recurso especial a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)