Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e empresarial. Títulos de crédito. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Duplicata sem aceite. Prestação de serviços. Protesto. Acórdão que concluiu pela ausência de comprovação da prestação dos serviços. Título inábil a fundamentar ação de execução. Pretensão de alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... (Continua)