Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal e dano. Contexto de violência doméstica. Writ impetrado contra decisão liminar proferida pelo tribunal de origem. Súmula 691/STF. Incidência. Ilegalidade flagrante não constatada. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus impetrado ante decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)