Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processo penal. Embargos de declaração na revisão criminal. Omissão inexistente. Propósito de rediscussão da matéria já decidida. Embargos rejeitados.

1 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento (CPP, art. 619, e CPC/2015, art. 1.022, III), a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida já resolvida. ... (Continua)