Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 833, V. Constrição judicial de bem móvel. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, quanto à penhorabilidade do bem móvel discutido nos autos, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)