Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Indenização. PASEP. Atualização monetária. Perícia contábil. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o acórdão de origem reconhecido a correção dos cálculos elaborados pela perícia contábil, eventual discordância das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)