Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Tese de que o paciente faz jus à substituição da prisão na forma do CPP, art. 318, VI. Inadmissibilidade. Tema que não foi debatido na instância de origem. Ausência de prova pré-constituída. Suposta ilegalidade nos fundamentos da decisão de conversão. Improcedência. Risco concreto de reiteração delitiva, extraído do histórico criminal. Idoneidade. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)