Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agavo em recurso especial. Execução. Reajuste de 3,17%. Reestruturação de carreira. Limitação temporal. Preclusão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Precedentes STJ.

1 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual se encontra «preclusa a defesa da FURG fundada nas leis editadas após janeiro de 1995 e até a última oportunidade para deduzi-la na instância recursal ordinária (2009)», na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)