Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Nulidade da CDA. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizados pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de multa administrativa. Na sentença, extinguiu-se a execução por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido da embargante. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)