Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada pelos autores contra o Estado da Paraíba, indeferiu o pedido de reconsideração em relação à decisão que deixou de acolher o pleito de reintegração no cargo de policial militar. No Tribunal a quo, extinguiu-se a ação de origem, pela ocorrência da prescrição, julgando prejudicado o agravo de instrumento. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)