Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Sociedades cooperativas. PIS/COFINS. Lei Complementar 70/1991, art. 6º, I. Medida Provisória 1.858/1999. Isenção. Revogação. Cabimento. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.

1 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi provido o recurso especial. O STF, em posterior manifestação sobre a matéria, no regime de repercussão geral, adotou posicionamento contrário (RE Acórdão/STF - Tema 177/STF), no sentido de que são constitucionais as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, que revogou a isenção da contribuição para o PIS e Cofins concedida pela Lei Complementar 70/1991 às sociedades cooperativas, devendo incidir referidas contribuições sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. ... (Continua)