Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Interceptação telefônica. Subsidiariedade. Tipicidade. Desclassificação. Súmula 7/STJ. CP, art. 317, § 1º. Causa de aumento. Reformatio in pejus não configurada. Sequestro de bens. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619 quando exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das questões trazidas pela defesa, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pela instância de origem. ... (Continua)